Prefeituras poderão também acessar ambiente de testes do Painel Administrativo Municipal.

A Receita Federal informa que todos os municípios podem acessar as notas fiscais de Serviços eletrônica (NFS-e), no padrão nacional, emitidas por Microempreendedores Individuais (MEI). Essa possibilidade estava disponível apenas para os entes conveniados.

Desde o início do ano, os MEIs prestadores de se

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou voto da conselheira Mara Lúcia que respondeu consulta sobre se nos cálculos para repasses mensais às Câmara Municipais, em forma de duodécimos, devem ser incluídos os valores do FUNDEB, e em que percentual.

Ao homologar o referido voto, o Tribunal respondeu que na base de cálculo estabelecida no art. 29-A, da Constituição Fe

Segundo o órgão máximo de controle da União, os "Processos nos quais houve opção por licitar ou contratar pela legislação antiga podem obedecer a essas regras, desde que a opção seja feita até 31 de março de 2023 e haja publicação do edital até 31 de dezembro de 2023".

Apesar de já ser esperado, a decisão do TCU põe um fim na discussão que pairava sobre os municípios, que viviam na dúvida sobre

Termo de Referência, Aviso de Contratação Direta e Termo de Contrato para aquisição de água mineral natural, por dispensa de licitação, já estão disponíveis.

Publicado em 13/01/2023 12h53 Atualizado em 03/03/2023 15h34

ASecretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos disponibiliza no Catálogo Eletrônico de Padronização os primeiros itens padronizado

Publicado em 03/03/2023 15h25 Atualizado em 03/03/2023 17h56

O Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (CGRNCP), na qualidade de responsável pela gestão do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do §1º do art. 174 da Lei nº 14.133/2021, comunica aos órgãos e as entidades das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, d